A denúncia feita pelo autor deste blog, que é servidor público concursado na Prefeitura de Angra dos Reis (cargo: Comunicador Social - Jornalista), sobre acumulação indevida de matrículas (no Estado e na prefeitura) de seis funcionários da secretaria Executiva de Esporte e Lazer, trouxe resultado: negativo e para o próprio denunciante. Ao retornar das férias em 28 de janeiro último fui comunicado verbalmente pelo secretário executivo de Esporte e Lazer que eu "estava em disponibilidade" para a secretaria de Administração.
A medida, flagrantemente ilegal por não respeitar a Constituição Federal em seu artigo 41, parágrafo terceiro, muito menos a própria Lei Municipal 412 de 1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores de Angra dos Reis), em seu artigo 26, foi decidida sabe-se lá como por alguém que é advogado, além de ocupar o cargo de secretário de Esporte. Obviamente não consegui fazer cópia do documento, ilegal e sem validade alguma, produzido pelo gestor.
De fato, não assinei tal documento por sua ilegalidade e por não desejar a alteração de minha lotação, ato de acordo com a legislação em vigor. Mas vieram outros problemas. Recebi ligações telefônicas do setor de Recursos Humanos da Prefeitura, da Superintendência de Gestão de Pessoas, e até do próprio secretário Municipal de Administração. Todos acreditando que a mera produção de documento por parte de um secretário tem validade e que um servidor público teria a obrigação de assiná-lo, concordando deste modo, com a transferência.
Ressalto que continuo lotado na Secretaria Executiva de Esporte e Lazer desde maio de 2018, e o fato é explicado porque encontro-me em Readaptação Funcional, amparado por laudos e perícias médicas e por um processo administrativo iniciado no ano de 2013. Cumpro diariamente meu dever funcional de ir ao local de trabalho e lá permanecer das 8h30 às 17h00, mas no entanto não recebo absolutamente nenhuma tarefa para cumprir, de acordo com meu cargo.
A denúncia feita por este jornalista, em 22 de janeiro de 2021, continua repousada em alguma mesa ou gaveta da Prefeitura de Angra dos Reis. O número do processo é 2021002282 e seu andamento pode ser consultado no site da prefeitura.
